20 de agosto de 2026
O consentimento de menores de idade não tem valor jurídico para afastar a ilicitude do ato de tatuar um adolescente sem a autorização expressa de pais ou responsáveis.
20 de agosto de 2026
A violência obstétrica não se restringe a agressões físicas ou verbais. A prática abrange também intervenções feitas sem consentimento da gestante, bem como a desconsideração da autonomia e das informações prestadas pela paciente.
Procedimento culminou em óbito neonatal e expôs gestante ao risco de morte.
20 de agosto de 2026
Pequenos criadores terão acesso a mais opções de produtos para a alimentação dos rebanhos por meio do Programa de Venda em Balcão (ProVB), estabelece a Lei 15.490, de 2026.
20 de agosto de 2026
O juízo da Vara Única da Comarca de Taió (SC) condenou o município e o Estado de Santa Catarina a providenciarem, no prazo de 30 dias, a realização da cirurgia de revisão com substituição da prótese de quadril de um paciente que aguarda pelo procedimento desde 2021.
20 de agosto de 2026
O TRT da 3ª região manteve indenização de R$ 20 mil por danos morais a agente de ação social vítima de gordofobia no trabalho. A 4ª turma considerou comprovado que o supervisor submetia o empregado a humilhações públicas e reiteradas em razão de seu peso.
4 de agosto de 2026
r unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos da Reforma Tributária que restringiam a aplicação da alíquota zero de impostos na compra de veículos a pessoas com deficiência intelectual ou transtorno do espectro autista classificados em determinados níveis.
4 de agosto de 2026
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 6ª Vara Cível de Santo André que responsabilizou igreja e dois líderes religiosos por discursos discriminatórios contra a população LGBTQIA+ proferidos em cultos transmitidos online.
15 de julho de 2026
A medida representa um importante avanço na assistência aos pacientes que convivem com uma condição capaz de comprometer a qualidade de vida, a autonomia e o bem-estar físico e emocional ...
15 de julho de 2026
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um plano de saúde deve cobrir a cirurgia de prostatovesiculectomia radical laparoscópica pela técnica robótica, indicada a um beneficiário para o tratamento de câncer de próstata ...
13 de julho de 2026
Produto é indicado para a faixa etária de 0 a 17 anos.
A Anvisa publicou o registro do medicamento Lampit® (nifurtimox), indicado para o tratamento da doença de Chagas em pacientes pediátricos, (o que inclui recém-nascidos com peso mínimo de 2,5kg) até menores de 18 anos ...