10 de outubro de 2025
O Supremo Tribunal Federal decidiu que é abusivo o reajuste de mensalidades de planos de saúde em razão da idade de beneficiários idosos, ainda que os contratos tenham sido firmados antes da vigência do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003).
10 de outubro de 2025
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação solidária de um hospital e de um médico ao pagamento de R$ 30 mil de indenização a um paciente que foi filmado dentro do centro cirúrgico, sem consentimento, após sofrer um acidente de moto.
1 de outubro de 2025
A Lei 15.108/2025 alterou o Art. 16, §2° da Lei 8.213/91, permitindo que enteados, menores sob tutela e menores sob guarda judicial possam ter os mesmos direitos de um filho para fins previdenciários.
30 de setembro de 2025
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDF) determinou que um plano de saúde indenize em R$ 5 mil uma paciente que teve a internação de urgência negada, sob a alegação de não cumprimento de carência contratual.
19 de setembro de 2025
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou, por decisão unânime, que empresas que vendem animais vivos, rações, produtos e medicamentos veterinários não estão obrigadas a registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) nem a contratar veterinários como responsáveis técnicos.
18 de agosto de 2025
6ª turma do TST acolheu recurso do MPT e condenou uma usina mineira ao pagamento de indenização de R$ 250 mil por descumprir a cota legal de pessoas com deficiência. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a empresa se omitiu durante cinco anos, de forma deliberada, para não contratar o número exigido de pessoas nessa condição.
18 de agosto de 2025
O juiz Márcio Aparecido da Cruz Germano da Silva, da 69ª vara do Trabalho de São Paulo/SP, impôs à uma empresa de serviços terceirizados a obrigação de pagar R$ 500 mil a título de indenização por danos morais coletivos devido a reiterado descumprimento da legislação que estabelece cotas para a contratação de pessoas com deficiência (PcD) ou reabilitadas.
6 de agosto de 2025
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou o pagamento de três modalidades de indenização, além de pensão vitalícia, a um hóspede que ficou tetraplégico por ter batido a cabeça no fundo da piscina de um hotel, em setembro de 2016.
6 de agosto de 2025
A 42ª Vara Cível da Capital determinou que operadora de plano de saúde custeie gastos relacionados à manutenção da criopreservação dos óvulos de mulher em tratamento quimioterápico.
6 de agosto de 2025
Caso envolve pedido de ressarcimento de valores desembolsados por empresas com honorários advocatícios de defesa de ex-diretores, que foram processados na esfera administrativa e penal.