Exercício ilegal da Medicina Veterinária passa a ser crime no Brasil

A Lei nº 15.425/2026 alterou o Código Penal e passou a considerar crime o exercício ilegal da Medicina Veterinária.
Com a nova regra, quem atuar como médico-veterinário sem habilitação legal ou ultrapassar os limites da autorização profissional poderá responder criminalmente, com pena de detenção de seis meses a dois anos.
A legislação também prevê consequências mais severas quando a prática irregular resultar em lesões ou morte de pessoas ou animais.
A medida busca fortalecer a proteção da saúde pública, do bem-estar animal e da sociedade, reconhecendo a importância da Medicina Veterinária em áreas como prevenção de zoonoses, vigilância sanitária, segurança alimentar e cuidados com os animais.
A nova lei reforça a responsabilidade profissional e amplia o combate ao exercício irregular da atividade veterinária.

Fonte: Bio