NOTÍCIAS – Página: 3 – Nakano Advogados

10 de outubro de 2025

Decisão Inédita (STJ). Planos de Saúde não podem aumentar mensalidade para idosos.

O Supremo Tribunal Federal decidiu que é abusivo o reajuste de mensalidades de planos de saúde em razão da idade de beneficiários idosos, ainda que os contratos tenham sido firmados antes da vigência do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003).

10 de outubro de 2025

TJ-SP mantém condenação de hospital e médico por filmar paciente em centro cirúrgico

A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação solidária de um hospital e de um médico ao pagamento de R$ 30 mil de indenização a um paciente que foi filmado dentro do centro cirúrgico, sem consentimento, após sofrer um acidente de moto.

1 de outubro de 2025

Novidade na Previdência: enteados e menores sob guarda têm novos direitos

A Lei 15.108/2025 alterou o Art. 16, §2° da Lei 8.213/91, permitindo que enteados, menores sob tutela e menores sob guarda judicial possam ter os mesmos direitos de um filho para fins previdenciários.

30 de setembro de 2025

Plano de saúde condenado por negar internação de emergência!

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDF) determinou que um plano de saúde indenize em R$ 5 mil uma paciente que teve a internação de urgência negada, sob a alegação de não cumprimento de carência contratual.

19 de setembro de 2025

Decisão histórica: venda de animais e rações não exige registro em conselho profissional

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou, por decisão unânime, que empresas que vendem animais vivos, rações, produtos e medicamentos veterinários não estão obrigadas a registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) nem a contratar veterinários como responsáveis técnicos.

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