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8 de janeiro de 2014Quanto custa o tratamento para uma pessoa com câncer
8 de janeiro de 2014De acordo com o Ministério da Saúde mais de 1 milhão de pessoas no Brasil ainda não conseguiram ter acesso a próteses e órteses com o intuito de minimizar os efeitos de uma incapacidade ou deficiência física.
Entretanto, além da Constituição Federal, o fornecimento desses aparelhos e equipamentos encontra respaldo legal no Decreto 3.298 de 1.999 em seu artigo 19 e incisos definindo as próteses e órteses como ajudas técnicas e elementos que compensarão uma ou mais limitações funcionais motoras, sensoriais ou mentais da pessoa portadora de deficiência, com o objetivo de superação das dificuldades possibilitando plena inclusão social.
São consideradas as ajudas técnicas:
I – próteses auditivas, visuais e físicas;
II – órteses que favoreçam a adequação funcional;
III – equipamentos e elementos necessários à terapia e reabilitação da pessoa portadora de deficiência;
IV – equipamentos, maquinarias e utensílios de trabalho especialmente desenhados ou adaptados para uso por pessoa portadora de deficiência;
V – elementos de mobilidade, cuidado e higiene pessoal necessários para facilitar a autonomia e a segurança da pessoa portadora de deficiência;
VI – elementos especiais para facilitar a comunicação, a informação e a sinalização para pessoa portadora de deficiência;
VII – equipamentos e material pedagógico especial para educação, capacitação e recreação da pessoa portadora de deficiência;
VIII – adaptações ambientais e outras que garantam o acesso, a melhoria funcional e a autonomia pessoal; e
IX – bolsas coletoras para os portadores de ostomia.
É importante salientar que além dos entes públicos União, Estados e Municípios, os planos de saúde, muitas vezes, possuem responsabilidades no tocante ao fornecimento desses aparelhos e equipamentos conforme aduz legislação complementar.
Advogados da saúde. Claudia Nakano – Advogada e Especialista em Direito Processual Civil e Direito Civil pela EPD – Escola Paulista de Direito, atuante no direito à saúde e previdenciário, autora das Cartilhas Direitos dos Pacientes, Planos de Saúde – O que é preciso saber? e Benefícios Previdenciários e de diversos artigos publicados.