Órteses e Próteses

De acordo com o Ministério da Saúde mais de 1 milhão de pessoas no Brasil ainda não conseguiram ter acesso a próteses e órteses com o intuito de minimizar os efeitos de uma incapacidade ou deficiência física.

Entretanto, além da Constituição Federal, o fornecimento desses aparelhos e equipamentos encontra respaldo legal no Decreto 3.298 de 1.999 em seu artigo 19 e incisos definindo as próteses e órteses como ajudas técnicas e elementos que compensarão uma ou mais limitações funcionais motoras, sensoriais ou mentais da pessoa portadora de deficiência, com o objetivo de superação das dificuldades possibilitando plena inclusão social.

São consideradas as ajudas técnicas:

I – próteses auditivas, visuais e físicas;

II – órteses que favoreçam a adequação funcional;

III – equipamentos e elementos necessários à terapia e reabilitação da pessoa portadora de deficiência;

IV – equipamentos, maquinarias e utensílios de trabalho especialmente desenhados ou adaptados para uso por pessoa portadora de deficiência;

V – elementos de mobilidade, cuidado e higiene pessoal necessários para facilitar a autonomia e a segurança da pessoa portadora de deficiência;

VI – elementos especiais para facilitar a comunicação, a informação e a sinalização para pessoa portadora de deficiência;

VII – equipamentos e material pedagógico especial para educação, capacitação e recreação da pessoa portadora de deficiência;

VIII – adaptações ambientais e outras que garantam o acesso, a melhoria funcional e a autonomia pessoal; e

IX – bolsas coletoras para os portadores de ostomia.

É importante salientar que além dos entes públicos União, Estados e Municípios, os planos de saúde, muitas vezes, possuem responsabilidades no tocante ao fornecimento desses aparelhos e equipamentos conforme aduz legislação complementar.                                                          

Advogados da saúde. Claudia Nakano – Advogada e Especialista em Direito Processual Civil e Direito Civil pela EPD – Escola Paulista de Direito, atuante no direito à saúde e previdenciário, autora das Cartilhas Direitos dos Pacientes, Planos de Saúde – O que é preciso saber? e Benefícios Previdenciários e de diversos artigos publicados.