17 de agosto de 2020
A família de um paciente que caiu da cama de uma clínica depois de uma cirurgia será indenizada em R$ 20 mil por danos morais, a serem pagos pela Clínica Belvedere. A decisão é da 9ª Câmara Cível, que negou provimento ao recursos das duas partes.
17 de agosto de 2020
A Defensoria Pública de SP obteve no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) a concessão de um habeas corpus permitindo que uma família cultive cannabis sativa para fins medicinais.
17 de agosto de 2020
Por unanimidade, a 2ª turma recursal do TJ/ES deu provimento a recurso de uma segurada para obrigar o plano de saúde a ressarcir e indenizar por danos morais após recusa na cobertura de tratamento de fibromialgia.
6 de agosto de 2020
A 4ª câmara de Direito Público do TJ/SC, em matéria sob a relatoria do desembargador Odson Cardoso Filho, responsabilizou o governo do Estado pelo pagamento de leito em UTI em hospital privado, por conta da falta de vaga na rede pública de saúde.
6 de agosto de 2020
Médicos afastados por covid-19 durante o estado de calamidade pública provocado pela pandemia de coronavírus devem receber remuneração integral. É o que propõe o PL 3.830/2020, apresentado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE).
6 de agosto de 2020
Não há obrigatoriedade de manutenção de profissional farmacêutico nos dispensários de medicamentos de estabelecimentos de pequeno porte, em que haja menos de 50 leitos. Assim definiu a 3ª turma do TRF da 3ª região.
6 de agosto de 2020
A Anvisa publicou a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 403/2020. A norma trata da dispensa de tradução juramentada de documentos emitidos em espanhol e inglês que instruem as petições de regularização de dispositivos médicos.
3 de agosto de 2020
O magistrado considerou que a obrigação de manter o anfitrião seria o mesmo que impor a um estabelecimento comercial a contratação de um empregado.
3 de agosto de 2020
Todos os benefícios previdenciários concedidos antes da publicação da Medida Provisória 1.596/14 (novembro de 1997) possuem prazo decadencial de dez anos, iniciado em 1º de agosto daquele ano.
3 de agosto de 2020
O segurado que exerce atividade em condições especiais não poderá mais incluir o tempo em que eventualmente permanecer afastado por auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez por motivos acidentários no cômputo para a aposentadoria especial.