INSS deve permitir complementação de prova antes de negar benefício, decide STJ.
22 de outubro de 2026
Hipossuficiência e registro na Anvisa obrigam município a custear remédio
A indicação por laudo médico, a incapacidade financeira e o registro do medicamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) obrigam o Estado a custear o medicamento mesmo que ele não integre o rol do Sistema Único de Saúde (SUS). Com isso, o município é obrigado a arcar com as despesas, já que o dever de garantir o direito à saúde é exercido solidariamente entre todos os entes federativos.
Custo do antibiótico ultrapassa R$ 2 mil.
Com esse entendimento, o juiz Marcelo Octaviano Diniz Junqueira, da 2ª Vara Cível da Comarca de Atibaia (SP), condenou o município a fornecer a um homem tratamento domiciliar e a custear o uso de um remédio registrado na Anvisa. A sentença confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida.
O homem ajuizou a ação depois de ser submetido a uma série de cirurgias e ser acometido por infecção ortopédica e artrite séptica pós-operatória. Por isso, seu médico prescreveu o uso de um antibiótico cujo custo pode ultrapassar R$ 2 mil. Ele pediu o produto pela via administrativa, mas não obteve resultado, o que o motivou a acionar a Justiça.
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