Plano de saúde tem obrigação de garantir tratamento nutricional a paciente autista.
22 de outubro de 2026
INSS deve permitir complementação de prova antes de negar benefício, decide STJ.
Para 1ª seção, pedidos com documentação mínima para análise exigem oportunidade de complementar provas antes do indeferimento.
INSS deve permitir que segurados complementem as provas antes de negar automaticamente benefício cujo pedido contenha documentação mínima para análise.
O entendimento foi reafirmado no julgamento de embargos de declaração relativos ao Tema 1.124, sob relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues. A 1ª seção do STJ esclareceu que essa obrigação vale tanto para decisões tomadas por servidores quanto para aquelas processadas por ferramentas automatizadas.
Controvérsia
A controvérsia envolve os requisitos para o segurado recorrer à Justiça e a definição da data a partir da qual são devidos os valores de benefícios concedidos ou revisados judicialmente com provas não apresentadas ao INSS.
No Tema 1.124, o STJ estabeleceu que o interessado deve apresentar à autarquia um pedido com documentação mínima para análise e que o INSS deve permitir a complementação das provas quando necessário.
Fonte: Migalhas
