Exame BRCA 1 e 2

Justiça obriga o Plano de Saúde a arcar com o exame BRCA 1 e BRCA 2.

DECISÃO FAVORÁVEL sobre exame BRCA 1 e BRCA 2:

“Ementa: Plano de saúde – Legitimidade ad causam da ré reconhecida – Cooperativas que mesmo autônomas integram sistema de intercâmbio – Negativa de tratamento para exame denominado “pesquisa de mutação genética do BRCA 1 e 2”, fundada em falta de inclusão no rol da ANS – Inadmissibilidade – Aplicação da Súmula 102 do Tribunal de Justiça: “havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS” – Danos morais configurados – Valor fixado com razoabilidade em dez salário mínimos – Decisão mantida – Recurso improvido.”