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Alepa aprova licença a servidoras paraenses e promove dignidade menstrual no Pará
A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou, nesta quarta-feira (27), a proposição que garante três dias consecutivos de licença, por mês, às
servidoras públicas que comprovem sintomas graves relacionados ao fluxo menstrual.
O Projeto de Lei nº 49/2023 é de autoria da deputada Lívia Duarte, e altera dispositivos da Lei que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado.
Em São Paulo, tramita o Projeto de lei Complementar nº 73 /2023 que altera a Lei Estadual nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto
dos Funcionários Públicos Civis do Estado, para garantir Licença Menstrual para pessoas que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.
No âmbito nacional, há o Projeto de Lei 1.249/2022, em análise na Câmara dos Deputados.
