Justiça obriga o Plano de Saúde a arcar com o medicamento TARCEVA e VINORELBINA.

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DECISÃO FAVORÁVEL sobre TARCEVA e VINORELBINA:

TARCEVA e VINORELBINA – Tratamento do câncer com medicamento para uso domiciliar

“Ementa: PLANO DE SAÚDE. Prescrição dos medicamentos Gemcitrabina, inorelbina e Tarceva. Negativa de cobertura. Restrição contratual que exclui o fornecimento de insumos para tratamento quimioterápico domiciliar, bem como de drogas consideradas experimentais pela empresa ré. Cláusula abusiva. Aplicação do CDC. Limitações constantes no contrato que constituem prática ilegal, fundada no abuso do poder econômico, em detrimento da defesa e do respeito ao consumidor. Nulidade da cláusula restritiva. Precedentes. Aplicação da Súmula 95 deste Egrégio Tribunal. Danos morais. Descabimento. Mero descumprimento contratual. Controvérsia atinente ao dano moral que não é atingida pela revelia. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.”