Outubro Rosa
10 de outubro de 2019Juiz de Minas autoriza plantio de maconha para fins medicinais
21 de outubro de 2019A Comissão Nacional de Defesa do Consumidor da OAB se manifestou publicamente contra projetos de mudanças na Lei de Planos de Saúde, que pretendem restringir a cobertura de determinados tipos de doenças.
O posicionamento público da Ordem é motivado, conforme nota da entidade, pela movimentação que vem sendo articulada por empresas operadoras de planos de saúde no Congresso, com intuito de alterar a legislação vigente.
Para a OAB, a proposta apresentada pelo setor de saúde suplementar busca “descaracterizar a finalidade do contrato de plano de saúde”.
A entidade ressalta que a função do plano é, nos termos do artigo 1º, inciso I da Lei 9.656/98, garantir de forma contínua serviços ou cobertura de custos assistenciais, sem limite financeiro, o acesso e atendimento a profissionais ou serviços de saúde. Com informações da assessoria de imprensa da OAB.
Fonte: Consultor Jurídico