13 de julho de 2025
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (28) projeto de lei que permite o ingresso e a permanência de pessoa com deficiência ou condição de saúde grave acompanhada de cão de assistência em transportes coletivos públicos ou privados.
13 de julho de 2025
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) informa que, no dia 1º de julho de 2025, entram em vigor as novas regras para o relacionamento entre as operadoras e os beneficiários de planos de saúde.
13 de julho de 2025
A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (23), um projeto de lei que determina a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de motoristas que utilizarem veículos para abandonar animais em vias públicas.
13 de julho de 2025
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) informa que, no dia 1º de julho de 2025, entram em vigor as novas regras para o relacionamento entre as operadoras e os beneficiários de planos de saúde.
22 de abril de 2025
Família que teve plano de saúde cancelado sem aviso prévio deve receber indenização por danos morais
A Justiça cearense, por meio da 2ª Vara da Comarca do Trairi, condenou a Unimed Fortaleza a indenizar uma mãe após cancelar o plano de saúde da filha dela, uma criança autista de oito anos de idade, sem aviso antecipado. O valor da reparação, por danos morais, foi fixado em R$ 10 mil.
22 de abril de 2025
A 2ª turma Recursal do JEC do TJ/BA condenou plano de saúde a indenizar beneficiária por danos morais no valor de R$ 3 mil, em razão do cancelamento unilateral e sem justificativa legítima do contrato. A paciente estava em tratamento oncológico.
22 de abril de 2025
A 4ª turma Recursal da Justiça do Ceará reconheceu o direito de uma tutora de circular com sua cadela no chão das áreas comuns de um condomínio em Fortaleza.
22 de abril de 2025
A 9ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve a condenação do município de Santo André que deverá indenizar em R$ 12 mil aluno autista após professora segurar seu braço com força e impedi-lo de almoçar.
14 de abril de 2025
A 4ª turma do STJ condenou hospital e médicos ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 500 mil, a ser corrigido pela taxa Selic desde a citação, por erro médico ocorrido durante parto que resultou em paraplegia de paciente.
14 de abril de 2025
A 30ª câmara de Direito Privado do TJS manteve decisão que condenou um pet shop a indenizar cliente pela morte de filhote três dias depois de adquirido no estabelecimento. Em votação unânime, a reparação foi mantida em R$ 8 mil por danos materiais e R$ 5 mil por danos morais.