DECISÃO NO TJGO: Juíza concede isenção de ICMS e IPVA a idosa com deficiência auditiva

DECISÃO NO TJGO: Juíza concede isenção de ICMS e IPVA a idosa com deficiência auditiva

A 7ª vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia/GO determinou que idosa com deficiência auditiva e artrose nos joelhos tem direito a isenção de ICMS e IPVA na compra de veículo automotivo.

A decisão fundamentou-se na súmula 40 do TJ/GO, que estabelece que pessoa com deficiência tem o direito a isenção em questão, tenha ou não capacidade para conduzi-lo.