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DECISÃO DO TJSP: Estado de SP deve prestar atendimento a pessoas com autismo
27 de dezembro de 2023![SP TERÁ CENTRO MUNICIPAL PARA PESSOAS COM TEA](https://nakanoadvogados.com.br/wp-content/uploads/2024/01/SP-Tera-Centro-150x150.jpg)
SP TERÁ CENTRO MUNICIPAL PARA PESSOAS COM TEA
12 de janeiro de 2024DECISÃO NO TJGO: Juíza concede isenção de ICMS e IPVA a idosa com deficiência auditiva
A 7ª vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia/GO determinou que idosa com deficiência auditiva e artrose nos joelhos tem direito a isenção de ICMS e IPVA na compra de veículo automotivo.
A decisão fundamentou-se na súmula 40 do TJ/GO, que estabelece que pessoa com deficiência tem o direito a isenção em questão, tenha ou não capacidade para conduzi-lo.