DECISÃO DO TJSP: Estado de SP deve prestar atendimento a pessoas com autismo

DECISÃO DO TJSP: Estado de SP deve prestar atendimento a pessoas com autismo

SAIBA O CASO:  A 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve a ação civil pública que condenou o Estado de São Paulo a disponibilizar atendimento adequado nas áreas da saúde, educação e assistência social a pessoas com TEA, em rede especializada em todo o Estado.

O atendimento oferecido atualmente não atende a sentença, nem a decisão que a remodelou e tampouco a política nacional de proteção dos direitos das pessoas com TEA (lei 12.764/12 e decreto 8.368/14) e a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com TEA (lei estadual 17.158/19).