10 de outubro de 2025
A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de uma servidora de Assis (SP) por estelionato contra entidade de direito público.
10 de outubro de 2025
O Supremo Tribunal Federal decidiu que é abusivo o reajuste de mensalidades de planos de saúde em razão da idade de beneficiários idosos, ainda que os contratos tenham sido firmados antes da vigência do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003).
10 de outubro de 2025
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação solidária de um hospital e de um médico ao pagamento de R$ 30 mil de indenização a um paciente que foi filmado dentro do centro cirúrgico, sem consentimento, após sofrer um acidente de moto.
1 de outubro de 2025
A Lei 15.108/2025 alterou o Art. 16, §2° da Lei 8.213/91, permitindo que enteados, menores sob tutela e menores sob guarda judicial possam ter os mesmos direitos de um filho para fins previdenciários.
30 de setembro de 2025
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDF) determinou que um plano de saúde indenize em R$ 5 mil uma paciente que teve a internação de urgência negada, sob a alegação de não cumprimento de carência contratual.