Seguros obrigatórios: convém fomentá-los? Uma reflexão sobre a extinção do DPVAT

2 de dezembro de 2019

Seguros obrigatórios: convém fomentá-los? Uma reflexão sobre a extinção do DPVAT

Por meio da Medida Provisória nº. 904, de 11.11.2019, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República extinguiu o seguro obrigatório de danos pessoais causados a veículos automotores de vias terrestres (DPVAT), bem como o seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por suas cargas (DPEM).