Quem tem animal silvestre poderá ter obrigação de comunicar ao condomínio

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou o projeto de Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) que torna obrigatório a quem possui a guarda de animal silvestre em sua unidade residencial que informe isso ao condomínio (PL 267/2024)