STF PROÍBE REAJUSTES DE PLANOS DE SAÚDE APÓS OS 60 ANOS

Uma decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada em 8 de outubro de 2025, reforça a proteção aos direitos das pessoas idosas.
Por maioria de votos (7x2), o STF decidiu que nenhum plano de saúde pode aplicar reajuste por faixa etária após os 60 anos, mesmo em contratos assinados antes da vigência do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003).

O caso analisado (RE 630.852 – Tema 381) teve origem no Rio Grande do Sul e envolvia uma consumidora que contratou o plano em 1999 e sofreu aumento abusivo ao completar 60 anos. A Justiça gaúcha havia considerado o reajuste ilegal, e o STF confirmou esse entendimento.

Segundo o voto da relatora, ministra Rosa Weber, a proteção ao idoso é uma norma de ordem pública, que deve prevalecer sobre qualquer cláusula contratual. Isso significa que mesmo contratos antigos estão sujeitos às garantias do Estatuto do Idoso, e nenhum reajuste por idade pode ser aplicado após os 60 anos.

A decisão representa um marco na defesa dos consumidores e na valorização da pessoa idosa, estendendo de forma definitiva a vedação à discriminação etária em todos os planos de saúde.

Em resumo:
➡ Planos de saúde não podem aumentar mensalidade após os 60 anos.
➡ A regra vale para contratos antigos e novos.
➡ Quem sofreu reajuste indevido pode buscar na Justiça a redução do valor e a restituição dos valores pagos a mais.