Advogada especializada em Direito Pet comenta aprovação de Projeto de Lei que inclui direitos dos animais na legislação nacional

O projeto do deputado Ricardo Izar (PP-SP) passa a reconhecer os animais como seres dotados de natureza biológica e emocional e passíveis de sofrimento. O texto também acrescenta dispositivo à Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998) para determinar que os animais não sejam mais considerados bens móveis para fins do Código Civil (Lei 10.402, de 2002). O relator do projeto - senador Randolfe Rodrigues -, destaca que a nova lei não afetará hábitos de alimentação ou práticas culturais, mas contribuirá para elevar a compreensão da legislação brasileira sobre o tratamento de outros seres.

Teria interesse em conversar com a Dra. Claudia Nakano para relevar os detalhes do projeto e os impactos positivos a curto, médio e longo prazo? A advogada está à frente de importantes casos em favor dos animais e seus tutores, casos que, segundo ela, estão ligados a problemas em condomínios (latidos e mau-cheiro), erros médico, como castração, maus-tratos e, mais recentemente, guarda-compartilhada, devido o aumento no número de separações no Brasil.

DRA. CLAUDIA NAKANO: Advogada especializada no direito à saúde e PET, é sócia e fundadora do escritório Nakano Advogados Associados. Pós-graduada em Direito Civil, Processual Civil, Direito Médico, Hospitalar, Odontológico, Bioética, Biodireito pela EPD – Escola Paulista de Direito. Presidente da Comissão de Saúde Pública e Suplementar, Membro das Comissões de Direito do Consumidor, Saúde, Planos de Saúde, Odontológico, Ação Social e Defesa dos Animais da OAB/SP – Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Santana/SP (2016-2018). Porta-Voz do Banco de Remédios, responsável pela arrecadação de medicamentos em 2016-2018. Advogada capacitada em Testamento Vital – Diretivas Antecipadas de Vontade. Conciliadora, Mediadora e Árbitra formada pelo TASP – Tribunal de Arbitragem do Estado de São Paulo. Conciliadora e Mediadora do CEJUSCS do Tribunal de Justiça de São Paulo. Colunista da Fenalaw e Amo Meu PET.