Decisão Inédita (STJ). Planos de Saúde não podem aumentar mensalidade para idosos.

O Supremo Tribunal Federal decidiu que é abusivo o reajuste de mensalidades de planos de saúde em razão da idade de beneficiários idosos, ainda que os contratos tenham sido firmados antes da vigência do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003).

A lei proíbe a discriminação pela cobrança diferenciada em razão da idade.
No caso concreto, a Unimed contestava decisão do TJ-RS que considerou abusivo o aumento.
Até agora, sete ministros votaram contra os reajustes por idade.

A proclamação final do resultado ainda será feita pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, após o julgamento da ADC 90, que discute a retroatividade do Estatuto em contratos anteriores a 2004.

Essa decisão reforça a proteção jurídica dos idosos e busca garantir maior equilíbrio nas relações de consumo na saúde suplementar.

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