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O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio do Comitê Estadual de Saúde, disponibiliza, em seu portal na internet, o Guia de apoio técnico para tratamento dos litígios relativos à saúde pública e suplementar. A publicação pode ser acessada aqui.
Desenvolvido para dar suporte a órgãos e entidades que compõem o sistema de Justiça, o material fornece orientações de acesso a instrumentos de gestão de políticas públicas de saúde nas ações judiciais relacionadas ao tema, tais como informações sobre o nome comercial de medicamentos, princípio ativo, alertas, registros e outros dados.
O material foi elaborado pelo TJSP, com apoio dos demais integrantes do Comitê Estadual de Saúde – grupo que monitora ações judiciais que envolvem prestação de assistência à saúde e propõe medidas voltadas à otimização de rotinas processuais e prevenção de conflitos judiciais.
Além do Tribunal de Justiça de São Paulo, integram o Comitê Estadual de Saúde representantes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Procuradoria Geral de Justiça, Procuradoria Geral da República, Procuradoria Geral da União da 3ª Região, Procuradoria Geral do Estado, Procuradoria Geral do Município de São Paulo, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Defensoria Pública da União, Secretaria de Estado da Saúde, Secretaria Municipal de Saúde, Conselho Regional de Farmácia, Conselho Regional de Administração, Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, Conselho Regional de Medicina de São Paulo e Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo.
Fonte: TJSP
