Uso de receita falsa para acesso a remédio controlado configura estelionato, diz TJ-SP

A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de uma servidora de Assis (SP) por estelionato contra entidade de direito público.

📌 O caso: A servidora apresentou receitas médicas falsas em nome próprio e da neta para obter gratuitamente medicamentos de uso controlado em hospital municipal.

📌 A decisão: A pena foi fixada em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa.

📌 O fundamento: O relator, desembargador Luis Soares de Mello, destacou que ficou comprovado o dolo: a vontade livre e consciente de usar documentos falsos para obter vantagem ilícita.

O julgamento foi unânime, com participação dos desembargadores Euvaldo Chaib e Camilo Léllis.

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