1 de outubro de 2025
A Lei 15.108/2025 alterou o Art. 16, §2° da Lei 8.213/91, permitindo que enteados, menores sob tutela e menores sob guarda judicial possam ter os mesmos direitos de um filho para fins previdenciários.
Nosso telefone (11) 3253-9010.
Atendimento de segunda a sexta-feira das 9h às 18h.