14 de março de 2025
A 5ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve decisão que condenou município de Porangaba/SP ao pagamento de R$ 2,5 mil por danos morais a moradores prejudicados pelo trânsito de gados em vias urbanas, devendo, ainda, abrir procedimento administrativo para apurar a conduta do dono dos animais por descumprimento de regramento local.
