![Lei que prevê política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto é constitucional](https://nakanoadvogados.com.br/wp-content/uploads/2021/02/Lei-que-preve-politica-de-diagnostico-e-tratamento-da-depressao-pos-parto-e-constitucional.jpg)
Lei que prevê política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto é constitucional
18 de fevereiro de 2021![Plano de saúde é condenado após negar cobertura de exame para Covid-19](https://nakanoadvogados.com.br/wp-content/uploads/2021/02/Plano-de-saude-e-condenado-apos-negar-cobertura-de-exame-para-Covid-19-1.jpg)
Plano de saúde é condenado após negar cobertura de exame para Covid-19
18 de fevereiro de 2021Projeto de lei prevê gratuidade para exames de DNA para identificar vínculo de paternidade
O Projeto de Lei 57/21 obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a realizar, de forma gratuita, exame genético para atestar vínculo de paternidade quando solicitado pelo Ministério Público ou por autoridade judicial. Segundo a proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, a interessada, com maternidade estabelecida, o pai ou filho maior de 18 anos poderão ingressar com processo de reconhecimento de paternidade no Cartório de Registro Civil. O texto também obriga o Ministério da Educação a incluir no censo escolar o levantamento dos alunos que não possuem paternidade estabelecida e prevê isenção de custas e emolumentos para a averbação da paternidade no registro civil de nascimento.
“O objetivo é garantir aos nacionais e estrangeiros nascidos em todo território nacional o direito ao reconhecimento da paternidade não estabelecida, e gratuidade das custas dos procedimentos de investigação e instrução processual até o seu reconhecimento definitivo”, argumenta o autor, deputado Wilson Santiago.
SaudeJur