Justiça obriga o Plano de Saúde SUSPENDER o reajuste abusivo de beneficiários de 60 anos.

Muitos pacientes recorreram à Justiça pleiteando a suspensão do reajuste abusivo aplicado pelos planos de saúde.

A determinação judicial, garantindo a redução do valor e a devolução do que foi pago a maior é uma grande vitória para os CONSUMIDORES.

REAJ

Mais decisões favoráveis do nosso escritório sobre REAJUSTE ABUSIVO DE 60 ANOS:

“APELAÇÃO – Plano de Saúde – Ação Declaratória c/c repetição de Indébito. Procedência.1) Prazo prescricional de 10 anos em razão da ausência de prazo específico. 2) Reajuste por mudança de faixa etária. Imposição de índice elevado que evidencia tentativa de burlar o Estatuto do Idoso – Infringência do art. 51,incisos IV, X § 1º, incisos I e III do Código de Defesa do Consumidor – Cláusulas contratuais que acarretam onerosidade excessiva, atenta contra a boa-fé e equidade – Abusividade reconhecida – Devolução de forma simples dos valores a maior, com correção monetária do desembolso e juros de mora de 1% ao mês da citação.Decisão Mantida. Recurso Improvido.

“Ementa: Plano de Saúde – Aumento das Mensalidades for faixa etária – Reajuste Abusivo – Reconhecido aplicação Do Estatuto Do Idoso, do CDC e da Lei 9.656/98 – Sentença Integralmente Mantida.Recurso Improvido”.