27 de dezembro de 2023

DECISÃO DO TJSP: Estado de SP deve prestar atendimento a pessoas com autismo

SAIBA O CASO:  A 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve a ação civil pública que condenou o Estado de São Paulo a disponibilizar atendimento adequado nas áreas da saúde, educação e assistência social a pessoas com TEA, em rede especializada em todo o Estado.
12 de dezembro de 2023

MANTIDA A DECISÃO: sobre à União autorizar realização e reembolso detratamentos de TEA

A 12ª Turma do TRF1 manteve a decisão que determinava que a União autorize, se houver, na rede credenciada do plano de saúde de uma menor com transtorno do espectro autista (TEA), a realização dos tratamentos e procedimentos indicados pela sua médica.