Reajuste Abusivo - O que fazer?

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REAJUSTE DOS PLANOS DE SAÚDE EMPRESARIAIS, COLETIVOS POR ADESÃO E POR FAIXA ETÁRIA

O porcentual de reajuste para os planos de saúde empresariais e coletivos por adesão não é regulado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a exemplo dos individuais e familiares. O aumento depende do grau de utilização do grupo. “Havendo sinistralidade alta”, diz a advogada Cláudia Nakano, especializada em saúde e na defesa do paciente, do escritório Nakano Advogados da Saúde, “o reajuste também será alto, podendo superar bastante as taxas inflacionárias”. A sinistralidade está ligada ao uso. Se numa carteira alguém precisou de um transplante, por exemplo, e outro conveniado não fez sequer um exame de sangue, os dois arcarão com a mesma taxa de reajuste.

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“O consumidor é refém desses planos, pois não há nenhuma regulamentação –  apenas algumas tratativas – por parte da ANS e, além do reajuste sem controle  por parte da agência, a operadora de saúde pode rescindir o contrato a qualquer  momento, desde que comunique o conveniado com 30 dias de antecedência”,  explica a advogada.

Outro ônus é o aumento por faixa etária (que também vale para os planos  individuais e familiares), que nada tem a ver com o reajuste anual. Então, quem  subir de faixa, poderá ter mais de um aumento no mesmo ano.

O único recurso que o consumidor tem para tentar barrar o aumento anual que não  cabe no seu bolso é acionar judicialmente a operadora por meio da Defensoria  Pública ou contratando advogado. “A Justiça tem respondido rapidamente e favoravelmente ao consumidor”, destaca Cláudia Nakano, acrescentando que uma vez concedida a tutela de urgência (ou liminar, como é comumente conhecida), dificilmente ela é revogada. “Isso significa que o consumidor não corre o risco de, no futuro, ter de pagar retroativamente os valores discutidos”, diz. - Por Consumo em Pauta - Angela Crespo

 

 

 

 

Acesse: REAJUSTES ABUSIVOS

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Em 2000, a Lei nº 9.961 atribuiu a ANS - Agência Nacional de Saúde fiscalizar e controlar os aumentos de mensalidade dos planos de saúde.

Assim, a ANS dividiu os planos em categorias:

1) Planos Antigos - contratados antes de 02 de janeiro de 1999 que não tenha sido adaptado à Lei nº 9.656/98 (que regulamenta os planos de saúde);

2) Planos Adaptados - contratados antes de 02 de janeiro de 1999 que foram adaptados à Lei nº 9.656/98;

3) Planos Novos - contratados depois de 02 de janeiro de 1999;

O reajuste da mensalidade deve ser aplicado conforme a contratação do plano de saúde, levando-se em conta as características acima explanadas.

Se o beneficiário tiver um plano antigo, o que vale é o que está escrito no contrato firmado à época da contratação.

Se for um plano novo ou adaptado, o reajuste é controlado e limitado por lei.

Se o plano for coletivo, o acordo deverá ser feito mediante uma negociação do plano de saúde com a contratante (empresa, associação ou sindicato).

As mensalidades dos planos de saúde sofrerão reajustes, entretanto, mesmo nos casos em que não haja uma proteção da lei mais específica, o beneficiário jamais poderá ser prejudicado por conta de um reajuste abusivo, principalmente pessoas acima de 59 anos.

O ESTATUTO DO IDOSO veda o aumento abusivo para o aposentado.

 

Conheça uma das decisões dos nossos processos sobre REAJUSTE ABUSIVO - 59 ANOS

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Conheça NOSSAS decisões sobre REAJUSTE ABUSIVO - 60 ANOS

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Havendo um aumento de 30%, 40%, 50%, 60%, 70% ou mais é caracterizado a abusividade. Desta forma, o beneficiário poderá requerer ao plano de saúde a revisão das cobranças abusivas e se por ventura houver uma negativa da Operadora de Saúde, acionar o Poder Judiciário.

As decisões das ações judiciais no tocante ao reajuste abusivo de mensalidade são favoráveis ao consumidor, garantindo a paralisação do reajuste a maior e a devolução do valor pago, limitado aos últimos dez anos. Ainda, assim, existem decisões que determinam a devolução em dobro.

Para mais informações entre em contato com a nossa EQUIPE.

 

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