PORTAL M DE MULHER - O que é possível decidir ainda em vida sobre a própria morte

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“A decisão de doar seus órgãos é pessoal. Isso deve ser deixado expresso para a família ou para os médicos”, afirma Claudia Nakano, advogada especializada em direito à saúde do Nakano Advogados Associados. “Normalmente, a vontade da pessoa é respeitada. Quando há óbito, o hospital pergunta à família e esta autoriza ou não, de acordo com o que foi dito em vida.”

06.10 Portal M de Mulher Entrevista Dra. Claudia Nakano

Mas existem benefícios em respirar fundo e deixar o máximo possível definido e ajustado enquanto se tem lucidez – até porque, falando bem francamente, nunca se sabe quando alguma providência precisará ser tomada. Por exemplo: em casos extremos de doença ou de acidente, ser mantida viva por aparelhos ou deixar a natureza tomar seu rumo? Doar os órgãos ou não? Deixar tudo que for possível para uma ONG?

Tomar esse tipo de decisão pode evitar transtornos para a família e para os médicos e situações que não façam parte das vontades ou crenças da pessoa. Para todas elas existem as noções de respeito e de limites, que especialistas explicam a seguir.

Herança: posso deixar tudo que tenho para uma ONG?

A única possibilidade de deixar tudo que você juntar ao longo da vida para ajudar gatinhos, crianças carentes ou a causa que mais lhe tocar o coração é se você não tiver nenhum herdeiro legítimo E deixar isso registrado em testamento.

“Caso não haja herdeiro legítimo ou testamento, os bens serão entregues à União ou aos municípios/Distrito Federal”, afirma a advogada Silvia Poletti, do escritório Cintia Lima Advocacia e Assessoria Jurídica.

Então vamos lá, por partes. Primeiro é importante saber quem é considerado herdeiro legítimo. A advogada explica que são, inicialmente, o cônjuge e os descendentes (filhos ou netos). Se não houver descendentes, os bens ficam para o cônjuge e os ascendentes (pais ou avós). Se não houver ascendentes, tudo fica para o cônjuge. E, se não houver cônjuge, fica para os parentes colaterais (irmãos, tios, sobrinhos e primos).

Em seguida vem o que cabe a esses herdeiros: eles têm direito a 50% dos bens da pessoa, mesmo que haja a tentativa de deixar tudo, em testamento, para uma ONG ou para um amigo. O máximo que pode ser deixado para outras pessoas ou instituições, portanto, é 50%. “Se o testamento desrespeitar esta regra, que é o artigo 1789 do Código Civil, ele não será válido. Os direitos dos herdeiros são garantidos pela Justiça”, conta Silvia. É diferente de como funciona nos EUA: lá, o que está escrito no testamento é o que vale, com herdeiros ou não.

Existem exceções, mas são casos muito extremos de deserdação e de exclusão de sucessão que envolvem agressão física, injúria grave, relações ilícitas com o padrasto ou a madrasta, desamparo e homicídio. A imensa maioria das divisões de bens não precisa levar isso em consideração.

Doação de órgãos: a decisão é de cada pessoa, porém…

… Há brecha legal.

“A decisão de doar seus órgãos é pessoal. Isso deve ser deixado expresso para a família ou para os médicos”, afirma Claudia Nakano, advogada especializada em direito à saúde do Nakano Advogados Associados. “Normalmente, a vontade da pessoa é respeitada. Quando há óbito, o hospital pergunta à família e esta autoriza ou não, de acordo com o que foi dito em vida.”

É possível, porém, a família decidir pelo contrário. “Pela lei brasileira, a retirada de órgãos e tecidos da pessoa falecida depende de autorização de cônjuge ou parente de até segundo grau – ou seja, pais, filhos, avós e netos. O interesse da pessoa em doar manifestado em vida não tem validade legal, ainda que registrado em carta, testamento ou qualquer outro documento”, esclarece Silvia.

O lance é conversar bastante e pedir que aqueles que lhe amam respeitem seu pedido. O resto fica por conta da consciência deles.

Tratamentos agressivos, aparelhos de suporte de vida, cuidados paliativos

Toda pessoa maior de 18 anos de idade e em pleno domínio de suas faculdades mentais (simplificando: lúcida) tem o direito de escolher quais tratamentos agressivos ou dolorosos podem ou não ser usados nela em situações extremas (um acidente, por exemplo) e de recuperação de uma doença em estado terminal. Também pode decidir se quer ser mantida viva por aparelhos de suporte à vida ou se recusa esse recurso.

Isso está na resolução 1995/2012 do Conselho Federal de Medicina, que a Justiça segue, e recebe o nome oficial de Diretivas Antecipadas de Vontade. “São conjuntos de desejos manifestados por pacientes sobre como eles querem ser cuidados. Os médicos explicam todos os detalhes dos possíveis tratamentos e os pacientes decidem se aceitam ou recusam. A recusa fica registrada em prontuário e os médicos acatam”, explica Toshio Chiba, coordenador do Serviço de Cuidados Paliativos do Icesp (Instituto do Câncer do Estado de São Paulo).

Mesmo recusando os tratamentos agressivos ou a manutenção artificial da vida, nenhum paciente pode se negar a receber cuidados paliativos – acompanhamento psicológico, medicamentos de uso doméstico para amenizar a dor, atendimento médico pontual. Isso é o que manterá sua qualidade de vida até o final. “A equipe médica acolhe a recusa, procura entender como essa pessoa quer viver seus últimos dias. É preciso haver muita disponibilidade emocional por parte de todos ao redor. Todos têm o direito e merecem esse respeito”, afirma.

Fonte: Portal M de Mulher

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