Blog Nakano Advogados

UOL - Como Karina Bacchi: por que os brasileiros estão importando sêmen? Destaque

Falta regulamentação e sobra demanda A advogada Claudia Nakano, especialista em direito à saúde, corrobora a afirmação de Cambiaghi e credita o crescimento à falta de regulamentação para o assunto no Brasil.

Fonte: https://estilo.uol.com.br/gravidez-e-filhos/noticias/redacao/2017/09/13/por-que-os-brasileiros-estao-importando-semen.htm

 

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A economicidade do dinheiro público

Todos conhecem os princípios constitucionais que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem obedecer: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (CF, art. 37). 

Observe o leitor que o verbo empregado pelo legislador constituinte é obedecer, o que não dá margem a subjetivismos ou escolha do melhor momento para a observação daqueles princípios. É ordem emanada da norma jurídica maior do país que deve ser acatada e aplicada de forma imediata, integral e inquestionável, sob pena de graves consequências ao seu descumpridor, inclusive a imputação da prática de crime.

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A saúde é solúvel?

De quanto tempo precisamos para resolver um problema? Depende das suas implicações e das pessoas envolvidas. Cedo ou tarde há que se resolvê-lo, de uma forma ou de outra. 

Tenho um amigo que não se angustia diante de um problema. Seu lema: se o problema tem solução não há que se preocupar, pois solucionado está; se o problema não tem solução não há que se preocupar, pois é insolúvel.

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Órteses e Próteses

De acordo com o Ministério da Saúde mais de 1 milhão de pessoas no Brasil ainda não conseguiram ter acesso a próteses e órteses com o intuito de minimizar os efeitos de uma incapacidade ou deficiência física.
 
Entretanto, além da Constituição Federal, o fornecimento desses aparelhos e equipamentos encontra respaldo legal no Decreto 3.298 de 1.999 em seu artigo 19 e incisos definindo as próteses e órteses como ajudas técnicas e elementos que compensarão uma ou mais limitações funcionais motoras, sensoriais ou mentais da pessoa portadora de deficiência, com o objetivo de superação das dificuldades possibilitando plena inclusão social.
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Quanto custa o tratamento para uma pessoa com câncer

Uma pessoa acometida pelo câncer por mais estrutura que tenha poderá sofrer transtornos físicos, emocionais e financeiros.  São, muitas vezes, tratamentos agressivos, mutilações em alguns casos, medicamentos de alto custo, efeitos de tratamentos quimioterápicos e radioterápicos, entre outros, além do diagnóstico forte e impactante do câncer.
 
O tratamento oncológico não é um tratamento barato nem tampouco simples e rápido. Exames, cirurgias, tratamentos e medicamentos na maioria das vezes são de custos elevados. Neste momento há um fator desgastante e oneroso que é a questão financeira.
 
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ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é responsável pelos planos de saúde no Brasil todo, atuando na regulação, normatização, controle e fiscalização.

Ao nome da agência segue o complemento "suplementar", pois se refere aos serviços de saúde particular por operadoras de saúde que cobram mensalidades de seus beneficiários. A principal tarefa da ANS é criar um equilíbrio entre o consumidor, a operadora de saúde e o prestador de serviço visando ao interesse público.

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Direito à Saúde Destaque

Atualmente o direito à saúde é mais presente na vida das pessoas. Falamos muito sobre direito à saúde, do consumidor, da criança, do adolescente, do idoso, entre outros. Entretanto, a pergunta que fica é: exercemos a nossa sua cidadania, cobrando das autoridades um efetivo cumprimento de normas estabelecidas ou não?

Infelizmente, a resposta é negativa. Muitas pessoas não têm informação acerca do direito à saúde. Não sabem o que é e de que forma exercê-lo. Ou se sabem, têm receio de uma represália ou mesmo por comodidade não exerce sua cidadania.

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A importância da relação médico-paciente. Humanizar é fundamental.

Ao ser atendido por um médico, o paciente possui direitos que devem ser respeitados pelos profissionais, independente do atendimento ser pelo SUS, pelo plano de saúde ou de forma particular.

Dentre os direitos dos pacientes, alguns podem ser destacados. O primeiro deles é um dever básico do profissional: atender o paciente de forma digna, atenciosa e respeitosa. Não se admite um atendimento em que o profissional não dê a devida atenção ao paciente. O profissional deve se identificar (falar o nome e a profissão) e também deve perguntar o nome do paciente, tornando, assim, a relação mais respeitosa e digna.

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Cuidador de pessoa idosa

O Projeto de Lei 284/2011 que regulamenta a profissão de cuidador de pessoa idosa foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado em 17 de outubro deste ano.
 
O autor do Projeto é o senador Waldemir Moka.
 
O texto do projeto prevê que o profissional que atua ou atuará como cuidador deve se profissionalizar. O cuidador de pessoa idosa deve ser maior de 18 anos e ter concluído o ensino fundamental e o curso de cuidador de pessoa atestado por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
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Atendimento domiciliar (Home Care) Destaque

Quantas dificuldades enfrenta o paciente que precisa de Home Care (atendimento domiciliar) no Brasil?

Além do consumo físico, mental e emocional do paciente e de seus familiares, os gastos financeiros são excessivos, tais como: medicamentos caros, alimentação especial, prestadores de serviços (médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, nutricionistas...), equipamentos, entre outros.

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O Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou novas súmulas

O Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou novas súmulas (apontamentos que registram a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico) acerca dos planos de saúde.

Súmula 99: Não havendo, na área do contrato de plano de saúde, atendimento especializado que o caso requer, e existindo urgência, há responsabilidade solidária no atendimento ao conveniado entre as cooperativas de trabalho médico da mesma operadora, ainda que situadas em bases geográficas distintas.

Súmula 100: O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais.

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Acesso aos transplantes Destaque

O Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 845, que foi criada em 02 de maio deste ano, estabeleceu à ampliação do acesso aos transplantes aos pacientes que necessitam deste tipo de cirurgia:

Portaria nº 845, 02/05/12: “Estabelece estratégia de qualificação e ampliação do acesso aos transplantes de órgãos sólidos e de medula óssea, por meio da criação de novos procedimentos e de custeio diferenciado para a realização de procedimentos de transplantes e processo de doação de órgãos”.

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Direitos do Paciente Destaque

1. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS

O paciente poderá recorrer ao Posto de Saúde mais próximo de sua residência ou procurar atendimento nas Secretarias especializadas ou programas do governo.

Destacamos alguns Programas do Governo Federal e Estadual de São Paulo:

1.1. Programa Farmácia Popular ( Ministério da Saúde): o "Aqui tem farmácia popular"  fornece gratuitamente medicamentos para diabetes e hipertensão.

Disponibilizam também medicamentos com um custo reduzido para dislipidemia, asma, rinite, doença de Parkinson,osteoporose, glaucoma, além de anticoncepcionais e fraldas geriátricas.

Basta levar o CPF  e a receita médica a uma farmácia da rede privada que contenha a frase: "Aqui tem farmácia popular".

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