Justiça obriga o Plano de Saúde a arcar com o medicamento ANASTRAZOL – ARIMIDEX.

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Decisão favorável sobre ANASTRAZOL – ARIMIDEX:

ANASTRAZOL – ARIMIDEX – Câncer de mama

“Ementa: MEDICAMENTOS. Obrigação de fazer. Autora portadora de Câncer de Mama, necessitando do medicamento denominado “Arimidex 1g”. Urgência da medida. Indisponibilidade do direito à saúde. Risco de dano irreparável caso a tutela seja concedida somente ao final. Precedentes. Decisão mantida, neste aspecto. MEDICAMENTOS. Obrigação de fazer. Prazo imediato para cumprimento da decisão. Sujeição à multa equivalente a um salário mínimo por dia em caso de descumprimento. Reforma parcial da decisão recorrida, tão somente para ampliar o prazo de cumprimento da liminar para 20 dias, fixando teto para a multa. Recurso parcialmente provido.”