Advogada especializada em Direito Pet comenta aprovação de Projeto de Lei que inclui direitos dos animais na legislação nacional

Advogada especializada em Direito Pet comenta aprovação de Projeto de Lei que inclui direitos dos animais na legislação nacional
DRª Claudia Nakano comenta as principais situações em que Pets têm direito perante a lei.
15 de agosto de 2019
Pets também têm direitos perante a justiça
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15 de agosto de 2019
Direitos dos animais

Direitos dos animais

Projeto de Lei aprovado nesta quarta-feira (10) pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) classifica os animais como sujeitos de direitos. Segundo o PLC 27/2018, os animais não poderão mais ser tratados como objetos inanimados. O texto segue ao Plenário para aprovação em regime de urgência.

Dra. Claudia Nakano, advogada especializada em Direito Pet - tal decisão é extremamente relevante para o cenário atual e será um grande avanço, uma vez que o número de pets já ultrapassa o de crianças nos lares brasileiros, segundo dados do IBGE, colocando o Brasil entre os países com mais pet no mundo.

O projeto do deputado Ricardo Izar (PP-SP) passa a reconhecer os animais como seres dotados de natureza biológica e emocional e passíveis de sofrimento. O texto também acrescenta dispositivo à Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998) para determinar que os animais não sejam mais considerados bens móveis para fins do Código Civil (Lei 10.402, de 2002). O relator do projeto - senador Randolfe Rodrigues -, destaca que a nova lei não afetará hábitos de alimentação ou práticas culturais, mas contribuirá para elevar a compreensão da legislação brasileira sobre o tratamento de outros seres.

Teria interesse em conversar com a Dra. Claudia Nakano para relevar os detalhes do projeto e os impactos positivos a curto, médio e longo prazo? A advogada está à frente de importantes casos em favor dos animais e seus tutores, casos que, segundo ela, estão ligados a problemas em condomínios (latidos e mau-cheiro), erros médico, como castração, maus-tratos e, mais recentemente, guarda-compartilhada, devido o aumento no número de separações no Brasil.

DRA. CLAUDIA NAKANO: Advogada especializada no direito à saúde e PET, é sócia e fundadora do escritório Nakano Advogados Associados. Pós-graduada em Direito Civil, Processual Civil, Direito Médico, Hospitalar, Odontológico, Bioética, Biodireito pela EPD – Escola Paulista de Direito. Presidente da Comissão de Saúde Pública e Suplementar, Membro das Comissões de Direito do Consumidor, Saúde, Planos de Saúde, Odontológico, Ação Social e Defesa dos Animais da OAB/SP – Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Santana/SP (2016-2018). Porta-Voz do Banco de Remédios, responsável pela arrecadação de medicamentos em 2016-2018. Advogada capacitada em Testamento Vital – Diretivas Antecipadas de Vontade. Conciliadora, Mediadora e Árbitra formada pelo TASP – Tribunal de Arbitragem do Estado de São Paulo. Conciliadora e Mediadora do CEJUSCS do Tribunal de Justiça de São Paulo. Colunista da Fenalaw e Amo Meu PET.

Fonte: Fato Paulista Informação e Cultura
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