A reforma da Previdência proposta pelo governo é a melhor opção?

Operadora de seguro de vida deverá pagar beneficiários de contratante que faleceu por suicídio
Operadora de seguro de vida deverá pagar beneficiários de contratante que faleceu por suicídio
30 de maio de 2019
ANVISA
Consulta pública para Cannabis medicinal
18 de junho de 2019
A reforma da Previdência proposta pelo governo é a melhor opção?

A reforma da Previdência proposta pelo governo é a melhor opção?

SIM
O financiamento da Seguridade Social tem sido objeto de constantes ajustes na maioria dos países que adotaram este regime de proteção social. Isto se deve à dificuldade de se encontrar o ponto de equilíbrio entre receitas e despesas, diante da infinidade das necessidades humanas.

A Previdência Social é uma relação de seguro de longa duração, administrado pelo Estado, na qual as fontes de custeio precisam ser compatíveis com os benefícios concedidos. Quando esta equação não fecha, como é o caso atual do Brasil, o modelo adotado precisa ser revisitado e ajustado.

A situação econômica brasileira não permite que se adie a reforma da previdência. Nosso sistema previdenciário foi desenhado numa época em que a expectativa de vida era menor e a taxa de fertilidade, maior. A solidariedade entre as gerações, pilar fundamental do sistema, não é mais adequada ao perfil da sociedade brasileira.

A disparidade decorrente dos diversos regimes de Previdência existentes, como os dos setores público, privado e os regimes especiais, geraram injustiças e uma explosão do custo de seu financiamento. O resultado é o aumento do déficit das contas públicas.

Temos um novo mundo do trabalho, o que fez com que o regime geral de previdência entrasse em crise, pois as suas bases de financiamento, sustentadas, direta ou indiretamente, pela remuneração do trabalho, não atendem à cobertura dos benefícios concedidos e a conceder.

Quando apresentei minha dissertação de mestrado na PUC-SP, em 2004, sob a orientação do professor Wagner Balera, referência em Previdência no Brasil e no exterior, e que tratava do financiamento da Seguridade Social na União Europeia e no Brasil, discorri sobre estes e outros macroproblemas do financiamento da Previdência Social que, de lá pra cá, só se agravaram.

É natural que haja alguns grupos contrários à reforma querendo ver preservados alegados direitos futuros (meras expectativas de direitos). Mas, sem a reforma, o sistema entrará em colapso em breve e a consequência será que os benefícios não serão concedidos. Sou favorável à reforma proposta pelo governo que pretende ajustar o sistema atual.

Pode-se encontrar ao menos dez razões pelas quais a reforma merece aprovação:

1. pretende garantir aos cidadãos o atendimento de suas necessidades básicas, no campo assistencial;

2. não está baseada na elevação de impostos para o pagamento e a prestação dos benefícios da Previdência Social;

3. tende a reduzir o déficit previdenciário e a consequência imediata contribuirá para a capacidade do Estado de investir nas demais áreas da seguridade, como saúde e assistência social;

4. propõe a redução da desigualdade na distribuição dos recursos, minimizando privilégios há muito concedidos a determinados grupos sociais, promovendo, portanto, maior justiça social;

5. possui instrumentos para a redução no déficit das contas públicas, atenuando o risco-país e, por conseguinte, possuir potencial para elevar os investimentos, trazendo crescimento econômico, gerador de empregos;

6. insere o sistema de capitalização na Previdência, modelo que deverá ser adotado após a fase de transição, e será financiado pelo próprio trabalhador e empregadores e administrado pela iniciativa privada, o que aumenta a confiança no sistema;

7. poderá trazer vantagens para as empresas contratarem aposentados, o que levará ao maior aproveitamento desta mão de obra;

8. na nova sistemática tem meios para diminuir os encargos sobre a folha de pagamentos, estimulando a contratação de mão de obra e ou o aumento de salários;

9. com o seu potencial para a redução dos encargos tributários também poderá estimular as atividades formais, com maior geração de receitas;

10. é nossa única alternativa.

É importante a conscientização dos deputados e senadores no sentido de aprovarem a reforma da Previdência. Do contrário, as consequências serão desastrosas para todos nós brasileiros.

Pierre Moreau
Advogado e professor do Insper Direito-SP e professor visitante na St. Gallen University, na Suíça

 

NÃO
A Seguridade Social foi concebida pela Constituição Federal de 1988, equilibrada no tripé Previdência Social, Assistência Social e Saúde. A Previdência Social é o braço contributivo deste sistema solidário e universal. Desde já, observo que o sistema é contributivo e obviamente retributivo, ou seja, à contribuição temos o paralelo da retribuição, objetivada na concessão dos benefícios, quando cumpridos os pressupostos de sua concessão.

Fundamentado em um argumento de déficit previdenciário, financeiro e atuarial e com viés no mercado, o governo apresenta um Projeto de Emenda Constitucional que desconstitucionaliza direitos previdenciários sociais, altera a ideia de universalidade para um sistema de capitalização, cria a exigência de uma idade mínima, altera o formato de cálculo dos benefícios, inviabiliza a chamada aposentadoria especial, dificulta a aposentadoria do trabalhador rural e a concessão do benefício de prestação continuada (BPC ou LOAS), dentre outras questões propostas na PEC 02/2019.

A argumentação do déficit previdenciário é discutível no meio acadêmico, mas do ponto de vista lógico há uma defasagem entre o discurso e a coerência real. Vejamos: se há déficit previdenciário, por que não cobramos uma dívida que hoje chega a R$ 1 trilhão dos maiores devedores da Previdência? Se há déficit previdenciário, por que damos anualmente mais de R$ 100 bilhões de desonerações fiscais? Se há déficit previdenciário, como o governo retira do orçamento da Seguridade Social 30% para gastar da forma com que deseja, a chamada Desvinculação da Receita da União (DRU)? É ilógico obrigar a parcela mais sofrida dos cidadãos brasileiros a um sacrifício enorme, com possibilidade real de contribuir e não receber benefício algum, sem responder às questões acima levantadas. Além disso, o governo não explica e não traz o custo de transição entre o sistema de repartição e o sistema de capitalização, que alguns especialistas preveem seja da ordem de R$ 1 trilhão, justamente o valor que o governo diz que economizará em dez anos, se a “reforma” for aprovada da forma com que foi encaminhada.

Do ponto de vista constitucional, várias são as questões que podem levar a discussões perante o Supremo Tribunal Federal. Dentre elas: a necessidade de uma constituinte para alterar o sistema de repartição para um sistema de capitalização e não uma PEC ou Lei Complementar; a fixação de uma idade mínima inatingível do ponto de vista de garantia de emprego e consequente contribuição previdenciária, já que o próprio IBGE aponta que menos de 1% da população ativa possui 65 anos ou mais, ou seja, a maioria dos segurados do sexo masculino não conseguiria se aposentar, confrontando o princípio constitucional da reciprocidade contributiva; o formato apresentado para a aposentadoria especial que alongaria sobremaneira o tempo de exposição efetiva aos agentes agressivos, contrariando o princípio de proteção e de prevenção à saúde do trabalhador, a impossibilidade de o Poder Judiciário conceder direitos etc.

Soma-se a tudo isso o fato de que o sistema de capitalização a ser proposto em Lei Complementar, e que tudo indica se assemelha ao sistema chileno, não gera riqueza para a nação, produz futuros indigentes do sistema e não induz a uma dignidade econômica do segurado.

Retirar direitos sociais constitucionais fundamentais não é solução para uma Nação que escolheu em sua Carta Magna proteger e assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social como bem explicitado em seu preâmbulo.

Não há, portanto, como concordar com uma proposta de “reforma” que contraria princípios básicos e fundamentais de nossa Constituição Federal.

José Roberto Sodero Victório
Advogado, pós-doutor em Direito pela Universidade de Salerno (Itália), é presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB SP