TRF-3ª – Surdez unilateral não dá direito a concorrer a vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais

Plano de saúde deve indenizar cliente por não autorizar material cirúrgico
7 de maio de 2015
Hospital Albert, em São Paulo, não consegue isenção tributária
7 de maio de 2015

07/05/2015

Decisão do TRF3 segue entendimento do STF e do STJ sobre o tema.

Candidato com deficiência auditiva em um dos ouvidos – surdez unilateral – não tem direito a concorrer às vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais em concurso público. Com esse entendimento, consolidado pela jurisprudência dos tribunais superiores, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu provimento a agravo de instrumento e reformou decisão de primeira instância que havia segurado, em medida liminar, o direito de um candidato tomar posse no cargo de Assistente em Administração no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul (IFMS) como portador de necessidades especiais.

De acordo com o relator, desembargador federal Jonhsom Di Salvo, o exame pré-admissional constatou que o candidato sofre de “disacusia neurossensorialmoderada na orelha esquerda”, caso de surdez unilateral, o qual não se esquadra nos termos da legislação atual, como deficiente para concorrer às vagas destinadas a esta categoria. O julgado esclarece que a questão já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A decisão apresenta jurisprudência do STF, na qual, ao analisar caso semelhante, o ministro Gilmar Mendes apresentou voto com o seguinte entendimento: O Decreto 3.298/99, que regulamenta a Lei 7.853/1989, ao dispor sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, qualificou como deficiência auditiva a “perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequentes de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz”.

Johnsom Di Salvo concluiu que, por si só, a perda auditiva unilateral não é condição apta a qualificar o candidato a concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência. O magistrado acrescetou que o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ) segue no mesmo sentido. 

Agravo de Instrumento 0013041-24.2014.4.03.0000/MS

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ªRegião

× Converse pelo WhatsApp Available from 08:00 to 18:00