Quem é a ANS? O que ela faz?

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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é responsável pelos planos de saúde no Brasil todo, atuando na regulação, normatização, controle e fiscalização.

Ao nome da agência segue o complemento “suplementar”, pois se refere aos serviços de saúde particular por operadoras de saúde que cobram mensalidades de seus beneficiários. A principal tarefa da ANS é criar um equilíbrio entre o consumidor, a operadora de saúde e o prestador de serviço visando ao interesse público.

Ocorre que a regulação do setor de saúde ainda é muito falha e confusa. A ANS publica muitas resoluções, mas não há uma fiscalização efetiva para punir os planos de saúde que não cumprem tais medidas.

A estrutura da ANS teria que ser ampliada para atender diversas reclamações do consumidor, pois muitos reclamam e não tem respostas no momento da sua solicitação, tendo que recorrer ao Poder Judiciário.

Atualmente, as ações judiciais tem garantido tratamento de saúde para muitos consumidores que tiveram negativas de atendimento, pois diferentemente das outras matérias, são rápidas, efetivas e seguras.

O trabalho da ANS é importante e fundamental para coibir práticas abusivas dos planos de saúde, mas a falta de regulamentação no setor ainda existe e a  agência não tem conseguido dar conta dos inúmeros casos que chegam diariamente.

Com isto, o consumidor ainda sofre com os planos de saúde e não tem obtido respaldo da agência.

O ideal é que haja uma proibição na comercialização de produtos novos sem condições de atender o consumidor adequadamente e também que haja fiscalização e punição para os planos existentes objetivando o interesse público e a regulamentação do setor de saúde privada que ainda é falha e confusa.

 Advogados da saúde. Claudia Nakano – Advogada e Especialista em Direito Processual Civil e Direito Civil pela EPD – Escola Paulista de Direito à saúde e previdenciário, autora das Cartilhas Direitos dos Pacientes, Planos de Saúde – O que é preciso saber? e Benefícios Previdenciários e de diversos artigos publicados.

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