As Ouvidorias devem ser criadas pelas Seguradoras

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É obrigatória a criação de Ouvidorias pelas seguradoras, segundo a SUSEP – Superintendência de Seguros Privados por meio da Resolução nº 279/13.

O objetivo é minimizar os conflitos entre as seguradoras e os cidadãos, sendo que as empresas deverão prestar informações e esclarecer sobre produtos e serviços, no prazo máximo de 15 dias, a partir do pedido do consumidor.

“Art. 1º As sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e sociedades de capitalização, doravante denominadas entidades, devem instituir ouvidoria, a qual terá como principal função atuar na defesa dos direitos dos consumidores, com o objetivo de assegurar a estrita observância das normas legais e regulamentares relativas aos direitos do consumidor e de atuar como canal de comunicação entre essas entidades e os consumidores de seus produtos e serviços, na mediação de conflitos, esclarecendo, prevenindo e solucionando conflitos.

Art. 2º A estrutura da ouvidoria deve ser compatível com a natureza e a complexidade dos produtos, serviços, atividades, processos e sistemas de cada entidade e constituída de forma autônoma e independente das demais unidades organizacionais da entidade”.

Todos os atendimentos deverão ser gratuitos e ter um número de protocolo com o intuito de identificar o atendimento.

Cabe a SUSEP fiscalizar as ouvidorias no sentido de verificar se os atendimentos estão respeitando o consumidor.

 

Advogados da saúde. Claudia Nakano – Advogada e Especialista em Direito Processual Civil e Direito Civil pela EPD – Escola Paulista de Direito, atuante no direito à saúde e previdenciário, autora das Cartilhas Direitos dos Pacientes, Planos de Saúde – O que é preciso saber e Benefícios Previdenciários e de diversos artigos publicados.

 

 

 

 

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